A
priori, antes de tecer algumas considerações sobre a PEC -241, é de suma
importância, conceber o significado dessa ação política que envolve a
Constituição Federal de 1988. Grosso modo, uma PEC- Proposta de Emenda à
Constituição ocorre quando o Executivo (Presidente da República)
individualmente encaminha algumas alterações à Constituição Federal para o
Congresso Nacional, em outras palavras, são ações emergenciais inserida nesse
documento. Diga-se de passagem, essa decisão está na órbita do executivo,
analogicamente falando, uma estratégia muito utilizada durante a Ditadura
Militar Brasileira (1964-1985) quando o Presidente da República suspendia a
Constituição, baixando os AIs- Atos Institucionais, ou seja, leis criadas pelo
próprio executivo. Mas afinal, por que essa medida causou estardalhaço nas
mídias nos últimos dias? O que essa ação unilateral por parte do Executivo, com
a validação do Congresso Nacional pode implicar na educação formal em nosso país
quando está em questão os investimentos do Governo Federal? À luz da reflexão,
a Proposta de Emenda à Constituição de número 241, impactará diretamente nos
setores públicos em todas as suas dimensões, mas, neste instante abordar-se-á
sobre a educação formal. Levando em consideração, que a PEC- 241 versa sobre o
congelamento das verbas do Governo Federal destinada a setores de extrema
importância na sociedade como a educação, outrossim, o Estado deixará de
investir nesta modalidade durante 20 anos, a mesma congelará o FUNDEB- Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, deixando os Estados e
Municípios à própria sorte. Todavia, o resultado será o sucateamento daquilo
que já vem sendo sucateado há muito tempo em nosso país, as escolas públicas. Não obstante, essa decisão é a maior prova da
omissão do Estado (Governo) para com as suas obrigações nas esferas de grande
importância no desenvolvimento de um país. Durante a inexistência do Estado nos
primórdios da história da humanidade, “ O homem era o Lobo do próprio homem”, em
que a sociedade travava uma luta constante de todos contra todos na concepção
de Thomas Hobbes (1588- 1679), com isso surgiu o Estado, cujo propósito seria apaziguar
e equilibrar o caos na sociedade. No entanto, diante da omissão do Estado na
Contemporaneidade para com os seus cidadãos, percebe-se uma inversão, o lobo do
próprio homem é o próprio Estado. Considerações
finais: A Proposta de Emenda à Constituição deturpa o próprio Art. 205,
pois segundo essa Lei: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A
PEC-241, é a forma institucionalizada de transformar o brasileiro em pessoas
incultas, sucateando ainda mais as escolas públicas e freando o desenvolvimento
da nação. Por quê? Quanto menos pessoas, instruídas, formadas, conscientes e
educadas, com certeza teremos mais Operação Lava Jato, corrupção política,
mensalões, compra de votos e todas as mazelas utilizadas pela maioria dos donos
do poder para permanecer no poder. Resumindo, é preciso a desconstrução de
ideias simplistas de que a educação pública em nosso país não é investimento e
sim gastos desnecessários. Quem perde com tudo isso? O povo.
Alberto
Alves Marques
Profissão:
Professor Coordenador da Área de Ciências Humanas na Rede Pública do Estado de
São Paulo e Escritor de artigos de opinião para jornais e Blogs.
Pós-Graduado
em História pela Unicamp- Campinas. Pós-Graduado em Educação Inclusiva pela
UNESP- Presidente Prudente/SP e Pedagogo pela UNICID/SP. Pós-Graduação em Coordenação
Pedagógica (em andamento) na UFSCAR- Universidade Federal de São Carlos. Em
andamento: Curso Superior em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação –
UNICID/SP.
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Hortolândia/SP.
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